Agravantes:ALFEA TUGNOLO E OUTROS
Advogado : Dr. Nilton Correia
Advogado : Dr. Daniel Augusto de Souza Rangel
Advogado : Dr. José Augusto Rodrigues Júnior
Advogada : Dra. Isabel Cristina de Medeiros Tormes
Agravada : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Advogado : Dr. André do Amaral Van Tol
Advogada : Dra. Juliana Pasquini Mastandrea
Advogado : Dr. Marcio Rodrigues
Advogado : Dr. Rodolfo Motta Saraiva
GMDMA/FSA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo interposto pelos reclamantes contra decisão desta relatora que, monocraticamente, ao apreciar pedido de Tutela Provisória Cautelar Incidental requerida pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, deferiu a medida para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto até o julgamento definitivo do referido apelo.
Alegam que o plano de saúde decorre do extinto contrato de trabalho mantido com a reclamada, sendo fato incontroverso nos autos. Aduzem que a controvérsia relativa a plano de saúde empresarial, oriundo da relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Citam precedentes da SBDI-1 do TST nesse sentido. Pugnam pela reconsideração da decisão ora agravada.
Em sede de contraminuta, a reclamada sustenta que os pedidos formulados não decorrem diretamente da antiga relação de emprego mantida entre os reclamantes e a PRODESP, na medida em que pretendem a revisão do reajuste realizado pela operadora do plano de saúde nas mensalidades após a alteração da faixa etária do beneficiário e na taxa de coparticipação. Assevera que é incontroverso que o plano de saúde é operado por pessoa jurídica diversa da PRODESP. Pugna pela manutenção do efeito suspensivo deferido na decisão agravada.
É o relatório.
Ao exame.
A decisão agravada, com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº 5, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu efeito suspensivo ao AIRR da reclamada. 
No julgamento do citado Incidente de Assunção de Competência, nos autos do REsp n. 1.799.343/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 

Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, as decisões proferidas em sede de Incidente de Assunção de Competência são vinculantes. Todavia, a observância da tese fixada no referido precedente obrigatório só deve ser seguida pelos juízos que estejam vinculados ao tribunal que julgou o incidente, o que não é o caso desta Corte Superior.
A SBDI-1 do TST, contrariamente ao decidido pelo STJ, tem firme jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre controvérsia atinente a alterações de regras de plano de saúde decorrente da relação de emprego, como, em princípio, no caso dos autos.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DAS MENSALIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Correta a decisão agravada fundamentada no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das lides relativas a plano de saúde contratado pelo empregado em virtude do contrato de trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-10642-93.2015.5.03.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018)  

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A respeito da matéria impugnada nos embargos, a jurisprudência atualmente dominante nesta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde quando este benefício for proveniente do contrato de trabalho. 2. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta Corte, ao reformar o v. acórdão regional , reconhecendo a competência desta Justiça Especializada para o equacionamento da presente lide , que versa sobre plano de saúde decorrente da relação de emprego , adotou tese jurídica em consonância com a iterativa e notória jurisprudência firmada nesta Corte Superior acerca do tema. 4. Por tal razão, o conhecimento dos embargos em exame encontra óbice no disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. 5. Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-10569-21.2015.5.03.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018)

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz da jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde na hipótese - como a dos autos - em que o benefício decorre da relação de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-11048-08.2015.5.03.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017)

A tutela provisória cautelar visando emprestar efeito suspensivo a recurso interposto deve preencher o requisito da fumaça do bom direito (fumus boni iuris), cumulativamente com o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade de êxito do recurso que se pretende atribuir o efeito suspensivo, deve ser verificada, ainda que de modo superficial.
No presente caso, em tese, a decisão proferida pela Corte de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria.
Assim, a ausência da fumaça do bom direito inviabiliza, ao menos em um primeiro momento, a concessão do efeito suspensivo, diversamente do que restou anteriormente decidido.
Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.021, § 2º, do CPC, 118, X e 266 do RITST, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista.
Oficie-se, com urgência, a Presidência do TRT da 2ª Região, bem como ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, acerca do inteiro teor da presente decisão.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora